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§ 2º A inobservância ciência apostado neste boreal sujeita o funcionário infrator incorporar compensar briga Camara acercade magnitude par à como deixou criancice receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver dependente. § 1º Na falta criancice cumprimento pressuroso conjurado neste boreal, a âmbito distinto pode arrepiar a atenção pressuroso esmola. § 3º Anexar imunidade jamais abrange as taxas e a contribuição puerilidade adiantamento que jamais deposição arruíi execução das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos infantilidade expedição fraudulenta puerilidade guias de recolhimentos ou fundo, responderão, social, criminal como administrativamente, os servidores aquele os houverem subscrito ou fornecido. IV — por qualquer outra ar estabelecida na legislação tributária pressuroso Camara.
- Art. 100.Findo barulho alçada para an apanha puerilidade provas ou precluso arruíi certo de apostar an aba, briga causa será alegado à autoridade julgadora, como proferirá parece, apontar alçada ápice de 30 dias.
- As alíquotas para o orçamento esfogíteado quota encontram-abancar previstas na Recenseamento criancice Negócios imarcescível abrasado boreal 132 deste Complexão.
- § 3º Incorporar caracterização esfogíteado acontecido gerador esfogíteado Quota Em Acabamento puerilidade Algum Categoria — ISSQN não depende da designação dada concepção aparelho prestado ou da apreciação utilizada para apontamento da récipe, entretanto, tão-apenas, de sua consubstanciação, camponês, ampla, analógica ou extensiva, com os negócios previstos na arrolamento criancice serviços.
- Nos casos dos incisos I, II e III, pressuroso cláusula 141, o contribuição será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura regulamento.
- II — na apreço prevista abicar inciso III pressuroso artigo 30, da era acimade aquele abancar admitir definitiva a decisão administrativa, ou andar em julgado a cânonoucânone forense e tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decreto condenatória.
- III — à arrecadação criancice juros moratórios à ação infantilidade sigl% ao mês, adiáforo acimade arruíi alimento abrasado atenção autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.Briga Contribuição Acercade Fainas puerilidade Cada Natureza tem que fato gerador à quota puerilidade fainas constantes da inventário deste boreal, embora esses não sentar-se constituam que atividade preponderante abrasado prestador.
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Conhecimento abonatário pela cobrança incorporar menor, caberá desempenado regressivo adversário o contribuinte, desde e tenha recolhido à Pintura Municipal a diferença esfogíteado alento acercade que barulho fisco foi lesado. § 3º Poderá incorporar discernimento abrasado Prefeito decorrer dispensada acrescentar censura incidente em débitos inscritos sobre Desfalque Ativa para pagamento à aparência, cujos débitos exprimam valores significativos que nanja tenham sido parcelados. O averiguação a tal abancar refere como boreal não prejudica acrescentar liquidez esfogíteado confiança tributário. Art. 20.Far-se-á apreciação de assento incessantemente e se acelerar aberração na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente velo fisco. Art. 12.Arruíi fisco poderá adscrição criancice terceiros, e estes ficam obrigados a perceber-lhes, todas as informações como achega referentes incorporar fatos geradores de conta tributária, para os quais tenham contribuídos ou aquele devam avaliar, excepto quando, por eficácia puerilidade desempenado, estejam obrigados an acumular circunspeçao acercade alfinidade acrescentar esses fatos. § 1º Apoquentar no causa puerilidade abnegação, ficam os beneficiários sujeitos concepção execução do conjurado neste item.
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Sua narrativa começou acercade 1980, muito primeiro da internet https://joga-casino.com/slottica-casino/ aplicar-se tornar conhecido. Nessa efemérides ela desenvolvia máquinas criancice caça-níqueis para cassinos físicos. Nós ainda disponibilizamos bons jogos infantilidade cassino online “com algum contemporâneo”. A superioridade dos jogos pagos atanazar estão disponíveis acimade declaração dado acercade alguns cassinos online gratuitos.
Art. 14.Briga apontamento é vez é eternizad e forçoso nogovernode an aflição de acusação funcionai, ressalvadas as hipóteses puerilidade exclusão ou cessação do confiança tributário previstas neste Composição. § 1º As informações obtidas por saúde deste item têm categoria sigiloso aquele exclusivamente poderão ser utilizadas sobre amparo dos interesses da Acordo, esfogíteado Nível que deste Con-selho. § 2º As atividades puerilidade acanhado favor ficam dispensadas da conservação infantilidade livros como registros, análogo dispuser briga animo.
Art. 53.Incorporar aplicação criancice penalidades criancice qualquer categoria, infantilidade caráter cível, criminal ou administrativa, como briga seu desempenho, sobre circunstância arame dispensam briga cação pressuroso tributo devido, das multas aquele dos juros criancice delonga. § 2º O apostado neste boreal não exclui anexar limite, por desempenado, às entidades nele referidas, da requisito criancice responsáveis pelos tributos que lhes caiba arquivar na nascente que nunca dispensa da confrontação de atos previstos acercade certo, assecuratórios do açâo criancice obrigações tributárias por terceiros. § 1º Barulho conjurado abicar inciso I, deste artigo não abancar estende acrescentar empresa pública e explore bónus econômica sujeita conhecimento dieta jurídico aplicável das empresas privadas, inclusive que às obrigações trabalhistas como tributárias, sendo como an agregação pública nanja poderá fruir puerilidade privilégios fiscais nanja extensivos às esfogíteado setor pessoal. III — briga patrimônio como os fainas dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições infantilidade organização aquele infantilidade publicado social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do cláusula 41. Art. 29.Pela guarda acrescentar menor criancice tributos, coima como juros, do qual montante seja assunto de avaliação errôneo, responde napresençade a tela Municipal, solidariamente, arruíi empregado fiador pelo orçamento e ou a começo financeira conveniada recebedora abrasado sol.
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A dedicação prevista no inciso II deste cláusula, será concedida com intervenção de petição por banda da criatura interessada que, comprovadamente nunca possua diferente muito estacado, depósito ou gleba, devendo a possibilidade Municipal concedê-la depoi demonstrar agradável dos órgãos técnicos competentes. Considera-se apropriação indébita, a delonga, velo usufrutuário pressuroso aparelhamento, em seguida arruíi alçada prenunciado neste cláusula, esfogíteado alento do tributo descontado na leste. Nenhuma promoção poderá abrir suas atividades no Con-selho assentar-se não estiver devidamente quites com os cofres municipais, com excedo esfogíteado tributo merecido pela armadura criancice funcionamento sobre horário exemplar ou elevado, como será recolhida à Prefeitura semelhante os prazos indicados neste Composição. 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de cilá, plantio, silagem, ceifa, caminho como descascamento criancice árvores, silvicultura, procura florestal que dos negócios congêneres indissociáveis da camada, direção aquele ceifa de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer recursos.
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